Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
Inicialmente, devemos entender que trata-se de benefício devido exclusivamente àquele que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência, sendo que esta especificação se encontra amparada, tanto pelo §1º do artigo 201 da Constituição Federal, quanto pela Lei Complementar nº 142/2013. A Lei Complementar nº 142/2013 entende que a pessoa com deficiência é aquela […]
A responsabilidade civil das redes sociais na remoção de conteúdos ilícitos
No cenário de frequentes avanços tecnológicos em que o habitual se tornou digital, é indiscutível a importância e o alcance dos provedores de aplicações no meio social, dentre os quais compreende as chamadas “redes sociais”. É evidente a responsabilidade da pessoa que insere conteúdo ilícito em site de relacionamentos, a questão é o grau de […]
O impacto do esforço comum na partilha de bens
É preciso atenção a esta nomenclatura sob a ótica de dois regimes de bens. No momento do divórcio a nomenclatura “esforço comum” é considerada para partilha dos bens constituídos durante o casamento, ou a depender do caso, durante a convivência em União Estável. Não raras vezes os nubentes, casam-se sem consultar um especialista da área, […]
Direito ao trabalho e direitos humanos
O Direito Internacional do Trabalho é um capítulo ou um ramo especializado do Direito Internacional Público, os princípios que regem o Direito Internacional do Trabalho estão inseridos no art. 2.º da Carta das Nações Unidas, compreendendo os princípios gerais do Direito Internacional Público, e na Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do […]
